ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1632/2022

Dispõe sobre o reajuste do valor do Auxílio - alimentação dos servidores públicos municipais.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “reajuste” no valor de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), no auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008, verba esta de caráter indenizatório aos servidores públicos municipal.

 

Art. 2º O valor do auxilio - alimentação, para os integrantes do quadro de servidores a partir deste reajuste será de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) mensais, a contar de 01 de fevereiro de 2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

 

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Categoria Econômica: 33.90.46.00.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte: 001 – Livre

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas, Em 21 de fevereiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:17703B3B