ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI 1.475 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO MUNCÍPIO DO CHUÍ ATRAVÉS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo em pecúnia aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município do Chuí, do programa “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de auxílio moradia e de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de auxílio alimentação.
Art. 2°. Os valores a que se refere no art. 1°, serão pagos a partir do momento em que os profissionais estiverem em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município do Chuí.
Art. 3°. Fica a critério da Municipalidade, através da Secretaria Municipal de saúde, o pagamento da ajuda de custo no início do contrato.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023, e revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.475 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Julho de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:1773872A