ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.045, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro e celebrar Termo de Fomento com a Associação Municipal Coral Juvenil Novo Brilho, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para o repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito Municipal de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro e celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL CORAL JUVENIL NOVO BRILHO, organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.744.728/0001-70, com sede na Rua Rainoldo Heineck, s/nº, Centro, Travesseiro/RS, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante o repasse de recursos financeiros no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no período de 12 (doze) meses.

 

§ 1º Os recursos financeiros destinam-se ao custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, compreendendo despesas com:

 

I – pagamento de maestro/regente;

 

II – aquisição de arranjos musicais e partituras;

 

III – qualificação e capacitação dos integrantes e do regente;

 

IV – transporte para apresentações, eventos e atividades relacionadas às finalidades da entidade;

 

V – aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades do coral.

 

§ 2º O Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta (60) meses, desde que haja interesse público, disponibilidade orçamentária e observância das disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de sua regulamentação.

 

§ 3º Na hipótese de prorrogação do Termo de Fomento, os valores poderão ser atualizados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 4º A aplicação dos recursos observará o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, o qual integrará o Termo de Fomento para todos os efeitos legais.

 

§ 5º Caberá à entidade arcar com as demais despesas necessárias à execução de suas atividades que excederem os recursos transferidos pelo Município.

 

Art. 2º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada pela entidade na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23 de junho de 2017, no Plano de Trabalho e no respectivo Termo de Fomento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de agosto de 2026.

 

Registre-se e

publique-se.

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário Municipal da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:177B4CDC