ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.252, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Consolida e altera a Lei Municipal n.º 8.158, de 28 de março de 2019, que trata da Política Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal de Proteção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e estabelece normas gerais para a adequada aplicação e princípio democrático relacionado a eficiência, transparência e visibilidade de atuação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal visará especificamente:
I – proteção à vida e à saúde;
II – todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurados na legislação vigente;
III – o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, assegurados pela Constituição Federal; e
IV – o direito à convivência em sua família ou, excepcionalmente, em família substituta.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO
Art. 3º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, Esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros, que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; e
III – serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a adolescência.
Art. 4º A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, far-se-á através do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e
IV – Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA.
Art. 5º O Município poderá criar os programas e serviços próprios a que aludem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como poderá destinar recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas serão classificados em conformidade com o artigo 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado obedecendo o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 88, inciso II, da Lei 8.069, de 13 de julho 1990.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão controlador das ações em todos os níveis, observada a competência deliberativa do artigo 7º e a composição paritária de seus membros, de acordo com seus princípios democráticos, visando a transparência e visibilidade na atuação.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Sul – COMDICA:
I – elaborar a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
II – assegurar a execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos Bairros ou da Zona Urbana ou Rural em que se localizem;
III – formular as políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
IV – deliberar sobre a oportunidade de implantação de programas, projetos e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3º desta Lei;
V – formular e encaminhar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira, ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VI – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das políticas públicas concernentes às crianças e aos adolescentes, executadas no Município, que possam afetar suas deliberações;
VII – aprovar o registro das entidades não governamentais de atendimento, conforme artigo 91, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 e a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais de atendimento;
VIII – organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do COMDICA, bem como declarar vago o posto ou perda de mandato dos seus membros, nos termos do artigo 15 desta Lei;
IX – organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, bem como declarar vago o posto ou determinar a perda de mandato dos membros do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei;
X – captar e gerenciar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente alocando recursos para os programas das entidades não governamentais e governamentais de atendimento;
XI – elaborar e aprovar o Regimento Interno em Plenária, através de Resolução;
XII – publicar seus atos legais em órgãos oficiais ou na imprensa local, conforme critérios preestabelecidos;
XIII – exercer o controle do emprego e eficácia dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados às entidades governamentais e não governamentais;
XIV – obedecer e observar os princípios descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XV – apreciar o parecer conclusivo da comissão de sindicância e, em maioria absoluta, decidir sobre a penalidade a ser aplicada ao Conselheiro Tutelar, notificando o Conselheiro Tutelar desta decisão; e
XVI – definir o plano de implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Parágrafo único. O COMDICA designará Comissão de Sindicância com as seguintes atribuições:
a) fiscalizar o Conselho Tutelar no cumprimento do horário dos conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma de plantão ou sobreaviso, de modo a compatibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, conforme disposições desta Lei;
b) instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta disciplinar cometida pelo conselheiro tutelar no desempenho de suas funções; e
c) emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas.
Art. 8º As deliberações do COMDICA serão tomadas pelos membros presentes às reuniões e formalizadas através de Resoluções.
Art. 9º Todos os conselheiros têm direito a voto e, no caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10. As despesas do COMDICA, correrão por conta de dotação orçamentária do Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte.
Art. 11. O COMDICA elegerá, a cada dois anos, permitida uma recondução, dentre seus membros, uma Diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Conselho Fiscal, integrado por 04 (quatro) membros seguindo a paridade 2 (dois) da Sociedade Civil e 2 (dois) do Poder Público.
Art. 12. O COMDICA reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros, conforme o Regimento Interno.
Seção III
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13. O COMDICA é composto por 26 (vinte e seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, com igual número de representantes do Poder Público Municipal e de órgãos não governamentais representativos da comunidade, sendo 13 (treze) representantes do Poder Público Municipal, todos servidores de carreira, e 13 (treze) representantes dos órgãos não governamentais representativos da comunidade, sendo nomeado um membro titular e um suplente.
§1º Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Cultura;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
VIII – Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
§2º Os órgãos referidos no parágrafo anterior indicarão, cada um, um membro titular e um suplente, a exceção de:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, que indicará 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, 2 (dois) da Política Municipal de Assistência Social e 1 (um) da Política Municipal de Esporte;
b) e Secretarias Municipais de Educação e Saúde, que indicarão 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes, cada uma.
§3º Os representantes dos órgãos não governamentais e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo Fórum DCA, que enviará, através de ofício, a lista nominal dos eleitos ao COMDICA, conforme Regimento Interno.
§4º Os membros do COMDICA serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
§5º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§6º O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta de um terço dos seus membros e aprovação por lei específica.
§7º O COMDICA será estruturado em comissões, cujos componentes serão aprovados em Reunião Ordinária e a normatização será feita através de Resolução.
§8º O Colegiado poderá aprovar a participação de Entidade, a convite, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 14. O mandato dos membros do COMDICA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente que:
I – faltar, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas, desde que a Secretaria Municipal ou entidade a que for vinculado o membro seja notificada das ausências de seu representante;
II – não estiver mais vinculado à entidade que representa perante o Conselho; e
III – mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa, apurada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
§1º Efetivada a perda do mandato, caberá à entidade a qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de quinze dias.
§2º A perda do mandato será determinada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do COMDICA, após decisão em Sessão Plenária.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública municipal, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, consoante artigo 135, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
§2º A Lei Orçamentária Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, deverá prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares, sendo a formação continuada deliberada pelo COMDICA.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XII – auxiliar de todas as formas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o COMDICA e os demais integrantes da rede de proteção na efetivação do cumprimento das medidas de proteção; e
XIII – fazer o controle da infrequência e do abandono escolar de crianças e adolescentes.
XIV – manter conduta pública e particular ilibada;
XV – zelar pelo prestígio da instituição;
XVI – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
XVII – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
XVIII – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do COMDICA, conforme dispuser o Regimento Interno;
XIX – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
XX – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
XXI – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
XXII – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
XXIII – residir no Município;
XXIV – identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XXV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
§1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
§2º O Conselheiro Tutelar deverá atuar preventiva e precocemente para obstar o agravamento da situação de risco, respeitando-se o direito a convivência familiar e os demais direitos descritos na Constituição Federal, devendo como medida prévia ao acolhimento institucional ou representado junto ao Ministério Público, descrever quais as medidas protetivas anteriormente aplicadas, se houve a efetiva procura por outros familiares em acolher a criança, e em caso de recusa deste, explicar o motivo.
§3º Deverá encaminhar judicialmente os pedidos de acolhimento institucional de urgência, tão logo reunidos fatos indicativos de risco pessoal da criança ou do adolescente em seu ambiente familiar.
§4º Ficam os Conselheiros Tutelares autorizados a dirigir veículos próprios ou cedidos para atendimento das demandas do Conselho Tutelar, exclusivamente no exercício de atividades inerentes à sua função, devidamente habilitados e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§5º O Conselho Tutelar não deve funcionar como órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente, entre seus trabalhos poderão proferindo orientações e palestras em escolas públicas e particulares, entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
Art. 18. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Seção III
Da Autonomia do Conselho Tutelar e Articulação com os
demais Órgãos da Rede de Proteção
Art. 19. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 20. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 22. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
§2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
Art. 23. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude a Seção VI deste Capítulo, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 24. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e COMDICA, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
Art. 25. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao COMDICA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§2º O COMDICA também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 26. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Seção IV
Princípios e Cautelas a Serem Adotadas pelo Conselho Tutelar
Art. 27. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II – proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III – responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV – municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V – respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI – intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII – intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII – proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX – intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao adolescente;
X – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI – obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII – oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 28. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I – submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II – considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 29. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao COMDICA e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma Lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Conselho Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao COMDICA, além do registro no SIPIA.
Art. 30. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I – nas salas de sessões do COMDICA;
II – nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 31. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§1º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
§2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 32. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Seção V
Dos Impedimentos e Suspeições
Art. 33. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção VI
Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 34. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal, facultativo e secreto dos eleitores do Município, em eleição presidida sob a responsabilidade do COMDICA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 35. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do COMDICA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral.
Art. 36. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados titulares, sendo nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§2º As candidaturas serão individuais, vedada a composição de chapas.
§3º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§4º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma do parágrafo anterior, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça Regional da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
§5º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que comprovar maior tempo de atuação direta com crianças e adolescentes; permanecendo o empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 37. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
§1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônico oficial do município e COMDICA.
§2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
Art. 38. Caberá ao COMDICA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei.
§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei;
d) composição da Comissão Especial Eleitoral – CEE, encarregada de realizar o processo de escolha, criada por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nesta Lei.
Art. 39. Caberá ao COMDICA:
I – conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II – convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.
III – buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software respectivo, observadas as disposições da Resolução TRE-RS nº. 405/2023.
IV – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o COMDICA deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no inciso III.
§1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§2º Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 40. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o COMDICA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§2º Em qualquer caso, o COMDICA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 41. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao COMDICA, mediante regramento próprio, iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
§3º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, poderá o COMDICA, mediante regramento próprio, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e fases, observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
§4º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Subseção I
Da Comissão Especial Eleitoral
Art. 42. O COMDICA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a Comissão Especial Eleitoral – CEE, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 36, §§ 3º e 4º desta Lei.
§1º A composição, assim como as atribuições da Comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha, referida no art. 38 desta Lei.
§2º A CEE deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à CEE:
I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º O COMDICA, acaso já não o tenho feito antes, publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
§5º Das decisões da CEE caberá recurso à plenária do COMDICA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§6º Esgotada a fase recursal, a CEE fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§7º Cabe ainda à CEE:
I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, caso necessário;
V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI – selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX – resolver os casos omissos.
§7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela CEE, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Seção VI
Dos Requisitos, Inscrição e Fases do Processo de Escolha
Art. 43. São requisitos para inscrição e candidatura a Conselheiro Tutelar:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente no Brasil;
II – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar dos direitos políticos;
V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício da função, comprovada mediante a apresentação de laudo médico e psicológico realizado por profissional da área.
VI – reconhecida idoneidade moral, comprovada através da apresentação das seguintes certidões:
a) Atestado de Antecedentes, emitido pelo Instituto Geral de Perícias (www.igp.rs.gov.br) para candidatos residentes no Estado do Rio Grande do Sul, nos últimos 05 (cinco) anos. Caso o candidato tenha residido em outros Estados da Federação, nos últimos 05 (cinco) anos, deverá apresentar Atestado de Antecedentes, emitido pelo Órgão de Segurança Pública, do respectivo Estado;
b) certidão de quitação eleitoral e certidão de crimes eleitorais (www.tse.jus.br);
c) alvará de Folha Corrida do Poder Judiciário (www.tjrs.jus.br);
d) certificado de alistamento militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) certidão cível e criminal de 1º Grau da Justiça Estadual (www.tjrs.jus.br);
f) certidão cível e criminal da Justiça Federal (www.trf4.jus.br);
g) certidão do cartório de protestos de títulos;
VII – residir, comprovadamente através de comprovante de residência (mínimo 1 por ano) emitido por entidades oficiais que prestam serviços a atuações governamentais (água, luz, gás, telefone etc) ou declaração de residência com assinatura e firma reconhecida do declarante, candidato e duas testemunhas, no Município há mais de 3 anos e permanecer residindo durante o mandato;
VIII – apresentar certificado Ensino Médio completo ou Superior;
IX – disponibilidade para dedicação exclusiva, cumprindo carga horária de 40hs/semanais, excluídos os períodos de sobreaviso, para desempenho das atividades de membro do Conselho Tutelar.
X – não ser aposentado por invalidez ou estar em auxílio-doença;
XI – reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em entidades registradas no COMDICA ou no Serviço Público, nos últimos cinco anos, comprovada somente por documento legal de pessoa jurídica (entidade idônea) em papel timbrado, devidamente assinado por parte do representante competente do órgão ou empresa, especificando os serviços prestados, seu período de início e o seu término (dia/mês/ano), com no mínimo 02 (dois) anos de experiência (730 dias);
XII – não ter vínculo como proprietário ou funcionário de estabelecimentos que sofrem fiscalização do Conselho Tutelar, tais como, bares e boates, dentre outros;
XIII – comprometer-se a participação obrigatória de “formação continuada” dos membros do Conselho Tutelar, devendo ser suportada pelo orçamento do Poder Público Municipal e FMDCA;
XIV – possuir preferencialmente Carteira Nacional de Habilitação válida, na data da posse, correspondente a categoria B ou superior;
XV – ser aprovado em prova objetiva de múltipla escolha e discursiva de casos práticos, englobando questões de legislações pertinentes à criança e ao adolescente, a ser realizada pelo Poder Público ou empresa contratada para tanto.
§1º Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, inclusive referente a prova escrita, cabe recurso dirigido a CEE ou empresa contrata, a ser apresentado em 2 (dois) dias da publicação da mesma, sendo que a Comissão ou empresa terá prazo em dobro para deferir ou indeferir o recurso, sem possibilidade de novo recurso.
§2º Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.
§3º O candidato que, sendo membro do COMDICA, pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação de sua candidatura.
Art. 44. Considerar-se-á apto o candidato que atingir, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acerto na soma das notas auferidas pelos examinadores na prova escrita (objetiva e discursiva).
Art. 45. Os nomes aptos ao pedido de registro da candidatura serão protocolados e afixados em local previamente estabelecido, e os candidatos terão 2 (dois) dias úteis para procederem ao registro de suas candidaturas.
Art. 46. Expirado o prazo para o registro de candidatura, a CEE publicará e afixará em local previamente estabelecido, os nomes dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura.
Art. 47. O COMDICA mandará publicar edital no diário oficial do Município ou meio equivalente, afixará em locais de amplo acesso ao público, publicará em jornais de ampla circulação e em redes sociais, os nomes dos candidatos habilitados ao processo eleitoral.
Seção VII
Das Vedações e da Propaganda Eleitoral
Art. 48. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta Lei, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§2º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
§3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo COMDICA, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
§6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
§7º Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei nº. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar nº. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II – doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV – participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII – distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I – em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à CEE e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
§10. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I – Utilização de espaço na mídia;
II – Transporte aos eleitores;
III – Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV – Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V – Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
§11. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§12. Compete à CEE processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
§13. Os recursos interpostos contra decisões da CEE serão analisados e julgados pelo COMDICA.
Art. 49. Todo cidadão poderá encaminhar denúncia à CEE, sobre a existência de propaganda eleitoral, enquadrada nas situações do artigo 48 desta Lei, desde que devidamente fundamentada.
§1º Tendo a denúncia indício de procedência, a CEE determinará que o candidato envolvido, querendo, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias uteis.
§2º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
§3º O candidato envolvido e o denunciante, deverão ser notificados da decisão da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
§4º Em sendo a irregularidade flagrante e inequívoca, poderá a CEE agir de forma imediata e liminar, aplicando de forma cumulativa ou não, as penalidades previstas no § 12 do art. 48, com posterior notificação do candidato denunciado para, querendo, apresentar defesa, nos prazos definidos neste artigo.
Seção VIII
Da Realização do Pleito
Art. 50. As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, somente na total impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pelo Município, mediante modelo aprovado pela CEE, que serão rubricadas por um Membro da Comissão e pelo Presidente da mesa receptora, ou por um Mesário.
§1º Para votar, o eleitor deverá apresentar documento com foto.
§2º O eleitor votará em apenas um candidato;
§3º Nas cabines de votação, serão fixadas listas com a relação dos nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 51. A campanha eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 52. Apurados os resultados, fica o COMDICA ou empresa, obrigado a promover um curso de capacitação teórico e prático para os 15 (quinze) primeiros candidatos mais votados podendo se estender para mais candidatos, se assim o Conselho decidir, ficando o conteúdo a ser definido no Edital, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Seção IX
Da Estrutura
Art. 53. O Conselho Tutelar tera sede em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
§1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI – Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número sufi ciente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;
§2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 54. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e por este Lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
§1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao COMDICA para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao COMDICA, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 55. O Conselho Tutelar terá uma estrutura administrativa, responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu funcionamento.
§1º Cabe ao Poder Executivo Municipal garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
§2º As despesas decorrentes da estrutura física, mobiliária, de funcionamento, remuneração, atividades, capacitação e formação continuada dos Conselheiros Tutelares, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte.
Seção X
Do Funcionamento
Art. 56. O Conselho Tutelar estará aberto para atendimento ao público em geral em horário compatível às demais repartições públicas municipais, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, realizado através de escalas de plantão ou sobreaviso.
§1º O Conselho Tutelar atenderá nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com 01 (uma) hora de almoço, funcionando em lugar de fácil acesso ao público, fornecido e mantido pelo Executivo Municipal e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, mantendo plantões ou sobreaviso noturno, nos finais de semana e feriados, através de escalas de revezamento;
§2º Os Conselheiros Tutelares deverão, em reunião, elaborar as escalas de trabalho e os plantões ou sobreaviso, observando a carga horaria mínima exigida para todos, com remessa mensal da mesma a Secretarias Municipais de Administração, Desenvolvimento Social e Esporte, ao Ministério Público e ao COMDICA.
§3º As escalas de trabalho e plantão ou sobreaviso ficarão fixadas em local visível, na sede do Conselho Tutelar e de fácil acesso ao público, divulgado nos meios de comunicação de massa e instituições, bem como a forma de localização e comunicação dos números dos telefones do Conselho Tutelar, inclusive do Plantão.
§4º Qualquer mudança nas escalas de trabalho e plantão ou sobreaviso deverão ser comunicadas às Secretarias Municipais de Administração, Desenvolvimento Social e Esporte, ao Ministério Público e ao COMDICA.
§5º Compete à administração municipal fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e seus Conselheiros e informar ao COMDICA e ao Ministério Público os casos de sua competência, previstos na presente legislação.
Art. 57. Todos os Conselheiros Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, além dos períodos de plantão ou sobreaviso realizados à noite, finais de semana ou feriado, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Paragrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 58. O registro de frequência é obrigatório para todos os Conselheiros Tutelares e serão apurados por meio de registro digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Coordenador do Conselho Tutelar.
§1º O registro digital é o meio pelo qual serão verificados, diariamente, a entrada e saída dos Conselheiros Tutelares em serviço.
§2º É vedado ao Coordenador do Conselho Tutelar dispensar qualquer membro de registro ponto e abonar faltas ao serviço.
§3º As reuniões e compromissos externos deverão ser previamente agendadas e, ocorrendo a impossibilidade do registro digital dessa hora externa, deverá o Conselheiro Tutelar apresentar ficha de acompanhamento externo, disponibilizado pelo COMDICA.
§4º O Conselheiro Tutelar deverá fazer, diariamente, o registro de suas atividades, preenchendo um formulário disponibilizado pelo COMDICA, que deverá ser entregue mensalmente ao Conselho, para estatística e controle das demandas.
Art. 59. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser seu Regimento Interno.
§1º Os Conselheiros Tutelares reunir-se-ão semanalmente e ordinariamente em sua sede com todos os Conselheiros, exceto quando se fizer necessário um atendimento ao público durante o período da reunião, visando aperfeiçoamento na execução de suas atribuições com a finalidade de que as formações técnicas dos Conselheiros auxiliem para definir linhas de atuações, acompanhamento dos atendimentos, aplicar medidas previstas na lei, distribuírem os casos, discutir e analisá-los e de forma Extraordinária sempre que for necessário.
§2° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§3° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.
§4° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação.
§5º É garantido ao Ministério Público e a autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
§6º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§7º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 60. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 61. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
§1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao COMDICA, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao COMDICA.
§3º Cabe ao COMDICA a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
Art. 62. O Conselho Tutelar terá um Coordenador que deverá ser indicado pelo COMDICA.
§1º O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido entre os membros titulares, com prazo definido no Regimento Interno do COMDICA.
§2º As competências do Coordenador do Conselho Tutelar serão previstas no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 63. Toda e qualquer anormalidade quanto ao funcionamento do Conselho Tutelar e/ou exercício de seus membros deverá ser comunicada, pelo Coordenador, ao COMDICA, que decidirá sobre as providências cabíveis.
Seção XI
Da Convocação do Suplentes
Art. 64. O Conselho Tutelar funcionará sempre com, no mínimo, 5 (cinco) membros, através de colegiado.
Art. 65. Os cargos que vagarem, antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro Tutelar, serão preenchidos mediante convocação dos suplentes, na rigorosa ordem decrescente de votação, segundo os trâmites legais.
§1º A convocação do membro suplente do Conselho Tutelar se dará nos casos seguintes:
I – na hipótese de suspensão ou afastamento não remunerado previsto nesta Lei;
II – quando as licenças a que fizerem jus os titulares, tratadas no art. 68 desta Lei;
III – durante o período de gozo de férias do Conselheiro titular; e
IV – nos casos de vacância, previstos no art. 69 desta Lei.
§2º O Conselheiro Tutelar suplente, convocado para assumir a titularidade, que renunciar ao exercício do cargo, perderá o direito a suplência.
§3º O Conselheiro Tutelar suplente receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício da função, proporcional aos dias que atuar no órgão, somente quando estiver no exercício da função, substituindo titular do Conselho.
§4º Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º deste artigo, o Conselheiro titular será, imediatamente, reconduzido ao Conselho Tutelar.
§5º Nos casos do parágrafo anterior, quando da recondução do Conselheiro titular, existirem 2 (dois) ou mais suplentes exercendo a titularidade, o suplente menos votado retornará à suplência, permanecendo o mais votado na titularidade, até a recondução dos demais Conselheiros titulares.
Art. 66. A requerimento dos Conselheiros Tutelares, poderá ser concedido afastamento não remunerado, devidamente justificado por escrito, pelo período mínimo de três meses e máximo de seis, renovável, uma única vez, por igual período, mediante análise e aprovação do COMDICA, respeitando as demais normatizações.
Seção XII
Da Remuneração e demais Direitos
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares titulares serão remunerados com subsídios, constado na Lei Orçamentária no valor mensal de R$ 4.613,23 (quatro mil seiscentos e treze reais e vinte e três centavos), em regime de dedicação exclusiva, sendo que a remuneração não gera vínculo empregatício.
§1º Por não possuírem nenhum vínculo empregatício com o Município e serem agentes políticos com mandado eletivo, aos Conselheiros Tutelares não serão devidos quaisquer outros valores além do vencimento mensal previsto no caput, inclusive de horas extras na forma de plantão ou sobreaviso efetuado, salvo gratificação natalina.
§2º O valor da remuneração estabelecida no caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de abril, pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas no período, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções terão direito à remuneração, assegurado, nos termos do artigo 134, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – licença nojo;
VI – gratificação natalina;
VII – auxílio-alimentação;
VIII – auxílio-transporte, e
IX – vale feira.
§1º O pagamento e prazo dos itens acima estão previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Sul.
§2º Os Conselheiros Tutelares ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos e condições da legislação federal vigente.
§3º O auxílio-alimentação e o auxílio-transporte serão pagos conforme Lei Complementar nº 721, de 20 de julho de 2018, sendo que os Conselheiros Tutelares suplentes somente farão jus ao auxílio-alimentação quando assumirem a função de titular.
§4º O vale feira será pago conforme a Lei nº. 8.887/2022, de 30 de março de 2022, sendo que os Conselheiros Tutelares suplentes somente farão jus ao vale feira quando assumirem a função de titular.
Seção XIII
Da Vacância
Art. 69. A vacância dar-se-á por:
I – falecimento;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III – aplicação da sanção administrativa de perda de mandato;
IV – renúncia; ou
V – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 70. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar:
I – que for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou tiver conduta incompatível com o cargo;
II – por falta disciplinar, punível com a perda do mandato, cometida no exercício de sua função, após sindicância; e
III – por ocasião da homologação de candidatura a cargo eletivo.
Seção XIV
Das Faltas Disciplinares
Art. 71. Constituem vedações e implicam em faltas disciplinares do Conselheiro Tutelar:
I – infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Lei;
II – usar de sua função para benefício próprio ou de outrem, bem como receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
III – divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
V – cometer infração a dispositivos do Regimento Interno;
VI – aplicar medida de proteção, sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais Conselheiros na próxima sessão, registrada em ata;
VII – omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a prestar atendimento, quando ciente da necessidade da intervenção;
VIII – deixar de comparecer no horário de trabalho e deixar de cumprir a carga horária mínima exigida, além dos plantões ou sobreaviso através da grade de distribuição de carga horária;
IX – exercer outra atividade, incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei;
X – receber, em razão de suas atribuições, honorários ou qualquer benefício, a qualquer título, exceto estipêndios legais;
XI – a ausência injustificada a três reuniões consecutivas, ou a seis reuniões alternadas do Conselho Tutelar, no período de seis meses;
XII – abandono do cargo por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XIII – deixar de atender, de forma injustificada, por mais de uma vez, as solicitações e as requisições formuladas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário;
XIV – negar as informações ao COMDICA e aos demais integrantes da rede de proteção, vindo a causar prejuízo ao serviço;
XV – negar-se, após indicação do COMDICA, a assumir a Coordenação do Conselho Tutelar;
XVI – deixar de efetuar o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder.
XVII – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
XVIII – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
XIX – opor resistência injustificada ao andamento do serviço ou proceder de forma desidiosa;
XX – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
XXI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;
Seção XV
Das Responsabilidades
Art. 72. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 73. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma do artigo 96, da Lei Complementar nº 737, de 2019.
§2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Conselheiro Tutelar perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Art. 74. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao conselheiro tutelar, nessa qualidade.
Art. 75. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho das funções de Conselheiro Tutelar.
Art. 76. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 77. A responsabilidade civil ou administrava do conselheiro tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Seção XVI
Da Suspensão Preventiva
Art. 78. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do Conselheiro Tutelar, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 79. O Conselheiro Tutelar terá direito:
I – à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência; e
II – à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.
Seção XVII
Das Penalidades
Art. 80. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada; e
III – perda do mandato.
Art. 81. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da falta disciplinar cometida, os danos que dela provierem para o serviço, as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e os antecedentes e/ou reincidência, previstas no Código Penal.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 82. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a de maior gravidade absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 83. A pena de suspensão não remunerada não poderá ultrapassar a 30 (trinta) dias.
§1º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento da remuneração, ficando o conselheiro tutelar obrigado a permanecer em serviço.
§2º A pena de suspensão será sempre aplicada em caso de reincidência, quando a falta anterior tiver sido punida com advertência.
§3º Verifica-se a reincidência quando o conselheiro tutelar comete nova falta disciplinar, após ter sido condenado em sindicância por cometimento de falta anterior.
Art. 84. Será aplicada ao Conselheiro Tutelar a pena de perda de mandato nos casos de:
I – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
II – ofensa física a qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
III – reincidência, quando a falta anterior tiver sido punida com suspensão não remunerada; e
IV – cometimento das faltas previstas no artigo 71, incisos II, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII, XX e XXI.
Parágrafo único. Para a caracterização da falta prevista no artigo 71, inciso VIII, considerar-se-ão as faltas ao serviço sem justificativas, por 30 (trinta) dias, intercaladas, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 85. O ato de aplicação de penalidade é de competência do COMDICA.
Art. 86. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com a perda de mandato; e
II – em 2 (dois) anos nos demais casos.
§1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§2º A abertura de sindicância interrompe a prescrição.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.
Seção XVIII
Da Sindicância
Art. 87. Compete ao COMDICA, através da Comissão de Sindicância, instaurar sindicância sempre que tiver ciência de falta disciplinar cometida por Conselheiro Tutelar e deliberar todas as questões incidentes.
§1° Todas as instaurações de sindicância contra Conselheiro Tutelar, o Ministério Público deverá ser comunicado obrigatoriamente.
§2º As denúncias, que podem ser apresentadas por qualquer cidadão, sobre irregularidades serão recebidas pela Comissão Especial desde que contenham a identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Art. 88. A sindicância se desenvolverá nas seguintes fases:
I – instauração: constitui a determinação da Comissão de Sindicância quanto à abertura do procedimento, mediante Resolução;
II – instrução: compreende todos os procedimentos realizados pela Comissão de Sindicância para a elucidação dos fatos, análise da defesa e apresentação do relatório conclusivo; e
III – julgamento: consiste na apreciação e decisão final da Comissão de Sindicância.
Parágrafo único. Na Resolução de instauração da sindicância, a Comissão de Sindicância indicará um de seus membros para presidir a sindicância, que deve, preferencialmente, ter nível de escolaridade igual ou superior ao do sindicado.
Art. 89. A sindicância será conduzida sob sigilo, assegurado ao conselheiro tu telar sindicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 90. A sindicância deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instaurou, admitida uma prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização do COMDICA.
Art. 91. As reuniões da Comissão de Sindicância serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 92. Ao instalar os trabalhos, o Presidente da sindicância determinará a autuação da Resolução e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do conselheiro tutelar sindicado.
Art. 93. A citação do sindicado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência e conterá dia, hora e local e qualificação do sindicado e a falta que lhe é imputada.
§1º Caso o sindicado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
§2º Estando o sindicado ausente do Município, se conhecido seu endereço, sua citação será por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso do recebimento.
§3º Achando-se o sindicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 94. O sindicado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Art. 95. Na audiência marcada, a Comissão de Sindicância promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 5 (cinco) dias, com vista dos autos na repartição, para oferecer sua defesa, na qual o sindicado deve anexar documentos, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 96. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e, posteriormente, as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão, independentemente de intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 97. Concluída a fase introdutória, dar-se-á, imediatamente, vistas dos autos à defesa, para que produza alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 98. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Sindicância terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando as penalidades.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se ocorrerem novas provas, expressamente manifestadas na conclusão da Comissão de Sindicância.
Art. 99. Da decisão que aplicar a penalidade, haverá reexame necessário do COMDICA.
Art. 100. O conselheiro poderá pedir reconsideração, dirigida à Comissão de Sindicância, devendo conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar a decisão.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido e decidido pela Comissão de Sindicância.
Art. 101. Caberá recurso ao COMDICA, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou ciência pelo interessado, da decisão.
Art. 102. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido apresentada por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser notificado da decisão da Comissão de Sindicância.
Art. 103. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os autos serão remetidos, imediatamente, ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 104. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (FMDCA) destina-se à captação e à aplicação de recursos, a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), e terá vigência indeterminada.
Parágrafo único. O Fundo deverá ter um espaço destinado para a apresentação de seus resultados no Portal de Transparência do Município, de acesso a toda Comunidade.
Art. 105. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá:
I – possuir número de inscrição no CNPJ;
II – ter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; e
III – possuir controle das doações recebidas.
Seção II
Dos Objetivos do Fundo
Art. 106. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, observando a transparência na efetividade de seus resultados.
§1º As ações de que trata o caput deste artigo se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
§2º Depende da deliberação expressa do COMDICA a autorização para aplicação dos recursos do FMDCA.
§3º Os recursos do FMDCA serão gerenciados pelo COMDICA, segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado, devendo este ser aprovado por seu colegiado em sessão plenária.
§4º Os recursos do FMDCA poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas a cursos de formação, congressos, seminários, conferências e outros eventos de formação e qualificação de conselheiros de direitos representantes da sociedade civil e conselheiros tutelares, bem como de delegados eleitos nas conferências municipais para representar o COMDICA nas instâncias estadual e nacional.
Seção III
Dos Recursos do Fundo
Art. 107. O FMDCA será constituído pelas seguintes receitas:
I – doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II – valores provenientes das multas relativas às infrações previstas nos artigos 228 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme determina o artigo 214 da mesma Lei;
III – transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais deverão ser repassados ao COMDICA tão logo recebidos;
IV – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – produto de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e o Estado, instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII – recursos provenientes de multas conveniadas em ação civil pública;
VIII – verbas adicionais estabelecida s por Lei para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
IX – outros recursos que lhe forem destinados; e
X – valor destinado no orçamento municipal.
Subseção I
Dos Ativos do Fundo
Art. 108. Constituem ativos do FMDCA:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo 107;
II – direitos que porventura vier a constituir; e
III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção II
Dos Passivos do Fundo
Art. 109. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a implementação do Plano de Aplicação.
Seção IV
Da Administração do Fundo
Art. 110. No gerenciamento do Fundo, o COMDICA observará a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único. A conta a que se refere o caput deste artigo, somente poderá ser movimentada mediante a deliberação do COMDICA, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação.
Art. 111. Compete ao Poder Executivo:
I – coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;
II – preparar e apresentar ao COMDICA as demonstrações mensais de receita e despesa executada do Fundo;
III – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
IV – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações, definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município, referentes aos direitos da criança e do adolescente;
V – manter os controles necessários à execução do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI – manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII – firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VIII – providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
IX – apresentar ao COMDICA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
X – manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XI – manter o controle necessário das receitas do Fundo; e
XII – encaminhar ao COMDICA, relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Art. 112. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do COMDICA não contidas no Plano de Aplicação.
Seção V
Da Execução Orçamentária
Art. 113. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 114. As despesas do Fundo constituir-se-ão de financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação.
Art. 115. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO VI
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 116. O Fórum DCA é órgão consultivo do COMDICA e tem por função:
I – sugerir políticas ao COMDICA;
II – auxiliar na implementação e acompanhamento das políticas na área da infância e adolescência; e
III – eleger as entidades não governamentais para a composição da paridade no COMDICA.
Art. 117. O Fórum DCA é constituído por organizações não governamentais, de acordo com os seguintes requisitos:
I – legalmente constituídas; e
II – comprovarem trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O Fórum DCA criará seu Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.
Art. 120. O COMDICA, com apoio do CEDICA/RS e do CONANDA, devera estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
§1° A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados.
§2° A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA.
Art. 121. Fica revogada a Lei Municipal nº 8.158 de 28 de março de 2019.
Art. 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 18 de abril de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:178CDA33