ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4992 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar lotes pra futura regularização de área pública localizada nas matrículas:
I - Matrícula nº 16.667: Rua Projetada A – Matrícula nº 16.667, de 26 de março de 2021, cuja desafetação será parcial, restando área remanescente da via:
Descrição da área a desafetar:
RUA PROJETADA A – Uma rua de chão batido, com a área total de 4.915,38m² de forma retangular regular, localizado nas quadras 88, 87 e 86, setor 04 (pelo cadastro municipal), no Bairro Jardim das Paineiras, nesta cidade, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha quebrada medindo 26,88 metros com a Rua Projetada C; ao SUL: uma linha quebrada medindo 56,38 metros com a Rua Projetada A (remanescente); ao LESTE: uma linha quebrada medindo 50,61 metros com a Área Verde nº 2, uma linha reta medindo 100,00 metros com o lote nº 15; ao OESTE: uma linha quebrada medindo 120,03 metros com a Área verde nº 1 e uma linha reta medindo 100,00 metros com o lote nº 14.
Descrição da área remanescente:
RUA PROJETADA A – Uma rua, mista com pavimentação e chão batido, com a área total de 18.260,69m² de forma retangular regular, localizado nas quadras 88, 87 e 86, setor 04 (pelo cadastro municipal), no Bairro Jardim das Paineiras, nesta cidade, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha quebrada medindo 56,38 metros com a Rua Projetada A (desafetada); ao SUL: uma linha quebrada medindo 33,14 metros com a Avenida Serafim Bravo; ao LESTE: uma linha quebrada medindo 660,23 metros com a Linha Férrea, uma linha quebrada medindo 52,31 metros com a Área Verde nº 2; ao OESTE: uma linha reta com a Área Remanescente, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 33, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 32, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 31, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 30, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 29, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 28, uma linha reta medindo 51,48 metros com o lote nº 27, uma linha reta medindo 51,33 metros com o lote nº 26, uma linha reta medindo 51,20 metros com o lote nº 25, uma linha reta medindo 50,00 metros com o lote nº 24, uma linha reta medindo 16,00 metros com a Rua Projetada B (desafetada).
II - Matrícula nº 16.668: Rua Projetada B – Matrícula nº 16.668, de 26 de março de 2021, cuja desafetação será total, não havendo área remanescente da via:
RUA PROJETADA B – Uma rua, sem benfeitorias, com a área total de 4.117,89m² de forma retangular regular, localizado nas quadras 87 e 86 – setor 04 (pelo cadastro municipal), no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com a Área Remanescente, ao Sul com a Área Remanescente e Avenida Serafim Bravo, Leste, com Linha Férrea e ao Oeste com a Área Remanescente, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: uma linha reta medindo 23,15 metros com o lote nº 16, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 17, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 18, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 19, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 20, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 21, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 22, uma linha reta medindo 25,00 metros com o lote nº 23 e uma linha reta medindo 55,49 metros com a Área Verde nº 1; ao SUL: uma linha reta medindo 256,35 metros com o lote 24; ao LESTE: uma linha reta medindo 16 metros com a Rua Projetada A; ao OESTE: uma linha reta medindo 16 metros com a Área Remanescente.
Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social - presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade - direito fundamental de 2º geração/dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:178EC748