ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 12.304, DE 28 DE JULHO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Concorrência Eletrônica nº 009/2025, visando a contratação de empresa para execução da obra de continuidade e finalização da unidade do SAMU (remanescente de obra), no Município de Sinimbu;
CONSIDERANDO que a interessada FIDUAS ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.386.326/0001-83, com sede na Rua João Batista Brondani, nº 225, Bairro São José, Santa Maria/RS, sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 002/2026, anexo;
CONSIDERANDO a ocorrência de atraso no cronograma de execução da obra pública, estando em descumprimento do cronograma apresentado, sendo objeto de reiteradas notificações, conforme descrito no Memorando MEM-SMFP-ENG 026/2026, emitido pelo Setor de Engenharia do Município de Sinimbu;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Segunda do Contrato de Obra Pública nº 002/2026 a respeito das obrigações da contratada e o disposto na Cláusula Décima Nona do mesmo a respeito das penalidades às quais está sujeita a contratada pelo descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias e se há culpa da interessada no atraso da execução da obra pública,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve culpa da interessada pelo atraso na obra e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 002/2026 ou no Edital da Concorrência Eletrônica nº 009/2025 e quais, e se é caso de rescisão contratual;
2. Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:178F9D8B