ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.505, DE 02 DE JULHO DE 2025
ALTERA META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0002: ADMINISTRANDO COM QUALIDADE
AÇÃO: 2.073 – Conselho Tutelar
Produto: Serviços Mantidos
Objetivo: Custear despesas com o departamento tais como folha de pagamento, combustível, seguros, realizar despesas de capital com aquisição de equipamentos, obras de infraestrutura e outras necessárias ao bom funcionamento do mesmo.
Art. 2º Fica alterado, no anexo III, da Lei nº 2.420, de 18 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428, de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.05 – Conselho Tutelar
02.01.08.243.0002.2.073 Conselho Tutelar
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ................. R$ 46.521,65
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0001 – Livre
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ..................... R$ 43.478,35
Recurso 1.755 -Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento 1182 – ALIENAÇÃO BENS ASSITÊNCIA SOCIAL
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação do recurso 1.755 -Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta – no valor de R$ 43.478,35 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 – Reserva de Contingência
09.01.99.999.0000.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência (1609) ................ R$ 46.521,65
Recurso 1.500 – Recursos não vinculados
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 02 de julho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:17A67B14