ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1572 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.627,51 (quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais com cinqüenta e um centavos).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2021.
Sala do Plenário, em 15 de outubro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:17A91962