ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1572 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais para o quatriênio de 2021/2024.

 

Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.627,51 (quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais com cinqüenta e um centavos).

 

Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Sala do Plenário, em 15 de outubro de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:17A91962