ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2799, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 250.250,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.02 20 608 0004 1.053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA PATRULHA AGRÍCOLA CONV852132/2017

(AAA) 4490 52 – 1204 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 243.750,00

(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 6.500,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

2418 10 9 01 01 00 00 – 1204 –PATRULHA AGRICOLA CONV852132/2017 SICONV903732017 CR1044846 R$ 243.750,00

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

04.01 04 123 0001 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

(143) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ R$ 6.500,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração

 

Registre-se,

Publique-se e

cumpra-se.


Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:17B12E1B