ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.724, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Altera o valor do benefício-alimentação e dispositivos da Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012, extensivo a Lei N.° 2.525, de 19 de abril de 2013.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º A partir de 01 de março de 2017, o valor do benefício-alimentação criado pela Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 210,60 (duzentos e dez reais e sessenta centavos), extensivo ao quadro do magistério, nos termos da Lei N.° 2.525, de 19 de abril de 2013.
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo está incluída a atualização de que trata o artigo 3.º da Lei N.º 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de março de 2016 a fevereiro de 2017.
Art. 2.º A partir da vigência desta Lei ficam alterados os dispositivos da Lei N.° 2.453, de 18 de abril de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, para modificar o Art. 3.º, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3.º O valor do vale alimentação será de R$ 210,60 (Duzentos e dez reais e sessenta centavos), atualizável no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral anual, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal do vale”. NR
(...)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei N.º 2.721 de 21 de março de 2017, com seus efeitos a partir de 01 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE ABRIL DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:17B22590