ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.836 DE 11 DE MAIO DE 2026

Altera o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março 2026.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1ºFica o Município de Araricá autorizado a receber, por doação e sem quaisquer ônus, o imóvel objeto da matrícula 3919, do Registro de Imóveis de Nova Hartz, para fins de concessão de uso destinado à empresa concessionária de saneamento básico.

 

Art. 2º A ementa da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, passará a ter a seguinte redação:

Autoriza o município de Araricá a receber, por doação sem ônus, o imóvel objeto da matrícula nº 3919 do registro de imóveis de Nova Hartz, e dá outras providências.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 11 dias do mês de maio de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:17BC0690