ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.836 DE 11 DE MAIO DE 2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Município de Araricá autorizado a receber, por doação e sem quaisquer ônus, o imóvel objeto da matrícula 3919, do Registro de Imóveis de Nova Hartz, para fins de concessão de uso destinado à empresa concessionária de saneamento básico.
Art. 2º A ementa da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, passará a ter a seguinte redação:
Autoriza o município de Araricá a receber, por doação sem ônus, o imóvel objeto da matrícula nº 3919 do registro de imóveis de Nova Hartz, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:17BC0690