ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3914 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a contratação de 01 (um) mecânico para suprir carência no quadro do Município.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e de forma emergencial, 01 (um) mecânico para suprir carência do quadro de servidores municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público para preenchimento dos cargos.

 

Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

Art. 3º - As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/127.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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