ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3016/2018
LEI MUNICIPAL Nº3016/2018 SÃO MARTINHO/RS, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, INCLUI O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523 DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 1.523 de 16 de outubro e 2001, incluído o parágrafo terceiro, passando estes a viger com a seguinte redação.
Art. 1º (...)
§ 1º - A eventual aplicação de multa, imposta ao estabelecimento comercial que infringir a presente Lei, obedecerá, quanto aos valores e procedimentos, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores.
§ 2º - Será determinada a imediata interdição do estabelecimento comercial que não efetuar o pagamento, dentro do prazo, da multa aplicada.
§ 3º - Em casos de reiteradas infrações, cometidas pelo mesmo estabelecimento, pela prática das condutas vedadas no caput do art. 1º, poderá ser aplicada a penalidade de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2º - Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.523 de 16 de outubro e 2001.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:17CBB9FE