ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.497, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA A FIRMAR CONTRATO COM O IPE-SAÚDE (INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, autarquia criada pela Lei Estadual nº 15.144, de 05 de abril de 2018, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1945 em Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ/MF 30.483.455/0001-76.
Art. 2º O Contrato de que trata o artigo anterior tem por objeto a execução dos serviços de atendimentos médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem prestados pelo CONTRATADO aos servidores do Município de Fagundes Varela, seus dependentes e pensionistas que optarem e aderirem ao plano, mediante contrapartida financeira com valores baseados em cálculo atuarial.
§1º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, estatutários ou celetistas e contratados, conselheiros tutelares, cargos em comissão, inclusive ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§2º A participação dos beneficiários no plano de saúde é facultativa e dependerá de adesão individual.
Art. 3º A contribuição devida pelos segurados para remunerar os serviços disponibilizados pelo Sistema IPE Saúde será definida em tabela de contribuição, em valor fixo e por faixa etária, conforme tabela constante no Anexo I da Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025.
§1º A contrapartida financeira mensal dos aderentes ao plano, independente se forem titulares ou dependentes, será conforme o Anexo I citado, calculada conforme a faixa etária, com desconto direto na folha de pagamento do servidor e repasse ao IPE Saúde.
§2º O Município de Fagundes Varela disponibilizará participação financeira de 50% (cinquenta por cento) sobre a contribuição prevista para servidores públicos ativos e efetivos que tenham ingressado na esfera pública através de concurso público, bem como para os servidores inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, cabendo aos servidores o pagamento da participação restante.
§3º Os demais servidores que optarem por aderir ao IPE-Saúde custear-se-ão o referido percentual no seu total.
§4º A participação financeira do Município prevista no parágrafo anterior se aplica exclusivamente aos servidores ativos e inativos, não abrangendo os dependentes.
§5º Os valores das contribuições serão reajustados anualmente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - IBGE), ou mediante cálculo atuarial que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do plano.
Art. 4º O recolhimento do montante definido no artigo anterior será realizado ao IPE mediante dedução da cota de retorno do ICMS do Município, junto ao BANRISUL, nos prazos conveniados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2025, ficando revogadas as Leis Municipais nº 1.250, de 18 de outubro de 2006, nº 1.494, de 07 de abril de 2010, nº 2.176, de 21 de janeiro de 2022 e nº 2.345, de 22 de novembro de 2023.
Fagundes Varela, 04 de junho de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:17F873A7