ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.151, DE 23 DE JULHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 010 – Departamento de Segurança Pública

Função: 0006 – Segurança Pública

Subfunção: 0182 –Defesa Civil

Programa de Governo: 0262 – Amparo a População em Situação de Emergência/Calamidade Pública

Ação: 1.456 – TRANSFERENCIA ESPECIAL – EMENDA PARLAMENTAR PARA DEFESA CIVIL

3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (XXXX/17061326) ...............R$ 1.000,00

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (XXXX/17061326) ……......R$ 10.000,00

3.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p Distribuição Gratuita (XXXX/17061326)….............................R$ 89.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ............... R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de Arrecadação: - 41719570101 TRANSFERÊNCIAESPECIAL – MINISTÉRIO DA ECONOMIA-CUSTEIO Recurso 17061326 (474)........................... R$100.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial .....................R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:17FC28E9