ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5187 DE 15 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINARIA Nº 5187

DE 15 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre a gestão, digitalização, guarda, avaliação e eliminação de documentos físicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Tupanciretã e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a digitalização, gestão, guarda, preservação e eliminação de documentos físicos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Tupanciretã, observada a legislação federal aplicável.

 

Art. 2º A eliminação de documentos físicos somente poderá ocorrer após:

 

I - A digitalização integral dos documentos, assegurando sua autenticidade, integridade, confiabilidade, rastreabilidade e disponibilidade;

 

II - A observância dos prazos de guarda previstos em Tabela de Temporalidade Documental;

 

III - A avaliação documental realizada por Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

 

IV - A inexistência de valor histórico, probatório, informativo, administrativo, fiscal ou jurídico que justifique sua preservação física;

 

V - O cumprimento das normas estabelecidas pela legislação arquivística federal e pelas orientações do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, responsável pela análise, classificação, seleção e destinação final dos documentos públicos municipais.

 

Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento próprio.

 

Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

 

I - Elaborar e propor a Tabela de Temporalidade Documental;

 

II - Identificar os documentos passíveis de eliminação;

 

III - Emitir parecer técnico sobre a destinação dos documentos;

 

IV - Supervisionar os procedimentos de eliminação documental;

 

V - Zelar pela preservação dos documentos de valor permanente.

 

Art. 5º A eliminação de documentos deverá ser precedida de:

 

I - Relação detalhada dos documentos a serem eliminados;

 

II - Publicação de edital ou ato administrativo de ciência pública, quando exigido pela legislação aplicável;

 

III - Lavratura de termo de eliminação documental;

 

IV - Observância dos procedimentos técnicos e de segurança necessários à proteção das informações.

 

Art. 6º A eliminação dos documentos poderá ocorrer por meio de fragmentação, trituração, incineração ou outro método que garanta a impossibilidade de reconstrução das informações, observadas as normas ambientais e de proteção de dados vigentes.

 

Art. 7º Os documentos digitais resultantes da digitalização deverão ser armazenados em ambiente seguro, com mecanismos de controle de acesso, cópias de segurança e preservação digital, garantindo sua disponibilidade e autenticidade.

 

Art. 8º Não poderão ser eliminados os documentos classificados como de guarda permanente ou aqueles que possuam valor histórico, cultural, probatório ou informativo para a Administração Pública e para a sociedade.

 

Art. 9º Os procedimentos previstos nesta Lei observarão, especialmente:

 

I - A Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

 

II - A Lei Federal nº 12.682, de 09 de julho de 2012;

 

III - A Lei Federal nº 14.129, de 31 de março de 2021;

 

IV - A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

 

V - As normas expedidas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos técnicos de digitalização, avaliação, guarda e eliminação documental.

 

Art. 11 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1806091E