ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.387, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 2.387, DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha a nível municipal para o período de 2024, com a finalidade de aumentar o percentual de arrecadação própria em relação ao volume total da receita, bem como estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agroindústria do Município de Fagundes Varela, além de estimular a produção e comercialização agropecuária.

 

Art. 2º A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar produtores rurais, usuários de serviços e consumidores que sejam portadores de documentos fiscais do Município de Fagundes Varela.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá realizar, paralelamente à Campanha de aumento de arrecadação, ações junto à comunidade, visando à Educação Fiscal e Tributária.

 

Art. 3º Para fins da presente Lei serão considerados os documentos comprobatórios:

§1º Consumidores: serão consideradas as notas fiscais a consumidor final e cupom de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, proveniente de empresa inscrita do ICMS no Município de Fagundes Varela.

§2º Usuários de Serviços: serão consideradas as notas fiscais de prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, com inscrição municipal de Fagundes Varela, fornecidas ao consumidor final.

 

Art. 4º Concorrerão também à premiação, conforme regulamentação:

I - Novas empresas que se instalarem no Município, durante o período da campanha, devidamente registradas, mediante comprovação junto à Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.

II - Proprietários de veículos que transferirem de outros municípios para este, durante o período da campanha, mediante apresentação dos comprovantes de transferência à Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.

III – Contribuintes que comprovarem a inscrição junto ao Programa Nota Fiscal Gaúcha.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações, por parte dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, estabelecidos no Município de Fagundes Varela, por meio de recursos financeiros ou prêmios, que serão utilizados para complementação de premiações, conforme estabelecerá decreto executivo.

 

§1º Os valores recebidos, objeto do caput deste artigo, serão utilizados na sua totalidade e exclusivamente ao objeto que se propõe.

§2º O Poder Executivo fica autorizado a custear a premiação até o máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de seu orçamento.

 

Art. 6º O local, data dos sorteios e forma de retirada da premiação serão definidos em regulamento.

Parágrafo Único. Os sorteios serão realizados em lugar aberto ao Público e serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 7º As cautelas serão entregues pela Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico.

§1º As cautelas deverão ser preenchidas com os dados solicitados e depositadas em uma urna junto à Prefeitura Municipal ou nos estabelecimentos participantes da campanha;

§2º O prêmio será conferido à pessoa ou à entidade beneficente que constar na cautela, mediante conferência.

 

Art. 8º Perderá o direito a pessoa ou entidade que não retirar os prêmios no prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.

Parágrafo Único. Caso não haja manifestação do contemplado até dez dias após a realização do sorteio, a Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico remeterá ofício registrado a cada contemplado, mencionando o prêmio e o prazo para retirada do mesmo.

 

Art. 9º O sorteado somente poderá retirar o prêmio quando estiver adimplente com o Tesouro Municipal.

 

Art. 10. Os prêmios não retirados no devido prazo permanecerão de posse do Município de Fagundes Varela e serão destinados futuramente ao mesmo fim.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico a organização da campanha.

 

Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.

 

Art. 13. As despesas decorrentes dos prêmios para a Campanha correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

0412300022.085000 - Educação e Capacitação Tributária

3.3.90.30 - Material de Consumo

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas

Recurso Livre – 1500

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Fagundes Varela, 20 de março de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:1808CB8D