ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 2.870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, na intensificação das ações de vigilância em saúde, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Agente de Combate a Endemias |
R$ 1.340,69 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Agente de Combate a Endemias são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:180957C6