ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.838, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 317.972,70 (trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 317.972,70 (trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2035 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-AUD .……...……….….. R$ 32.093,90
3.3.3.50.43.00.000000 – Subvenções Sociais …..……………….……...…. R$ 32.093,90
13.392.0054.2099 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-OUTRAS …………...…. R$ 13.000,80
3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 13.000,80
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.1013 – Incremento APS - Invest. - Em. Parl. - Portaria 981 .... R$ 167.878,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente …………….. R$ 167.878,00
10.301.0107.2079 – Incremento APS - Custeio - Em. Parl. - Portaria 663 .. R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……R$ 100.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.782.0099.2031 – Conservação Veículos e Máquinas ………………..… R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …... R$ 5.000,00
TOTAL ……………….…………………...…..…….. R$ 317.972,70
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no valor de R$ 45.094,70 (quarenta e cinco mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), recursos do Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria 981, no valor de R$ 167.878,00 (cento e sessenta e sete mil e oitocentos e setenta e oito reais) e da Portaria 663, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de setembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:180DEC99