ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2021
Da Nova Redação a Lei Municipal nº 183/1999, de 28 de Dezembro de 1999, qual Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “c”, inciso “II” do Art. 3º da Lei Municipal nº 183/1999 de 28 e Dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º - O COMDEMA terá a seguinte composição:
...
II – Da sociedade Civil:
...
c) 01 (um) representante das Associações Comunitárias; (NR)
...”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 18 dias do mês de Maio de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:181282AF