ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1890/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.890/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Literatura e Beneficência- Hospital São Vicente de Paulo de Três de Maio - RS, destinado a Prestação de serviços de procedimentos cirúrgicos eletivos e consultas eletivas conforme a demanda de usuários do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art.8°, inciso XXXV, e Art. 13. Inciso XVII da Lei Orgânica do Município e em consonância com a Lei 13019/2014 (Leis das Parcerias) faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Literatura e Beneficência- Hospital São Vicente de Paulo de Três de Maio - RS, inscrita no CNPJ 92962869/0007-20, entidade mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, estabelecido na Rua Osvaldo Cruz., n. 381. Três de Maio –RS, visando o repasse de auxílio financeiro pelo CONVENENTE à CONVENIADA, destinado a complementar o custo de cirurgias e consultas eletivas prestadas pelo Hospital conveniado nas seguintes especialidades:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Consultas |
R$ 170,00 |
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Cirurgias Eletivas (herniorrafia, curetagem, histerectomia, colecistectomia, sling, varizes, laqueaduras tubária). |
R$ 1.500,00 |
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Cirurgias de traumato /Ortopedia, com menor valor de R$ 1.000,00 conforme tabela SIGTAP. |
R$ 1.100,00 |
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Cirurgias de traumato /Ortopedia, com maior valor de R$ 1.000,00 conforme tabela SIGTAP |
R$ 1.500,00 |
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Cirurgia de Traumato de Proteses de Quadril. |
R$ 6.000,00 |
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EXAMES ESPECIAIS |
PROPOSTAS HSVP |
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COLONOSCOPIA |
R$ 1.000,00 |
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ENDOSCOPIA |
R$ 450,00 |
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POLIPECTOMIA |
R$ 1.300,00 |
2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município a Associação de Literatura e Beneficência- Hospital São Vicente de Paulo de Três de Maio - RS no valor gasto mensalmente pelo município nas especialidades supracitadas, destinados a complementar o custo de cirurgias e consultas eletivas relacionadas no art. 1º desta Lei, realizados pelo Hospital conveniado, de acordo com a indicação cirúrgica por parte da equipe de especialista do Hospital conveniado, com a autorização prévia da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Alegria.
Parágrafo Único: Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, limitados a dois procedimentos cirúrgicos e seis consultas eletivas mensais.
Art. 3º O repasse do valor para pagamento do objeto do convênio será efetuado até 10 dias após a apresentação da fatura pelo hospital conveniado, com as documentações referentes à prestação do serviço.
Art. 4º O Convênio a ser firmado terá vigência até 27 de maio de 2021.
Art. 5º A Instituição de Saúde conveniada deverá apresentar até o dia 05 do mês seguinte, a relação das cirurgias realizadas no período de referência, especificando o tipo de cirurgia e valor conforme tabela do art. 1°.
Parágrafo Único: O repasse mensal fica condicionado à aprovação do relatório referido no “caput” deste artigo.
Art. 6º Os valores previstos na presente Lei não terão qualquer reajuste durante a vigência do Convênio.
Art. 7º Fica designado como Gestor do Convênio, o ocupante do cargo de Secretário Municipal da Saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo indicada:
- 08 Secretaria Municipal da Saúde.
0803 Fundo Municipal da Saúde FMS
10 0301.010 2036- Fundo Municipal de Saúde com recursos municipais
229 0040 3390 39 00 00 00- Outros serviços de terceiros PJ.
Art. 9º Ao término do convênio de prestação de serviço autorizado por esta Lei, estes poderão ser renovados por igual período, desde que haja interesse pelas partes e limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses consoante estabelecido no art. 57, II da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único: Havendo renovação e sendo estabelecido novo valor de convênio, o mesmo será atualizado pelo INPC (Fundação Getúlio Vargas) ou outro índice escolhido pelas partes, caso este venha a ser extinto.
Art. 10º As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, 27 DE MAIO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração.
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Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:1812C73E