ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 120/2013 FONOAUDIÓLOGO

LEI Nº 1368 /2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, para modificar a carga horária e o vencimento básico do cargo de Fonoaudiólogo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Santa Margarida do Sul, e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, a categoria funcional de Fonoaudiólogo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Vencimento básico

Carga horária

01

Fonoaudiólogo

R$ 4.915,92

20h

 

Art. 2º Fica igualmente alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, na parte referente à categoria funcional de Fonoaudiólogo, para constar:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral. Carga horária semanal de 20 horas semanais.

 

Art. 3º As atribuições, requisitos de provimento, habilitação profissional e demais condições funcionais do cargo de Fonoaudiólogo permanecem inalteradas, salvo quanto à carga horária semanal, padrão e ao vencimento básico modificados por esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de abril de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:181ED64C