ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.760, DE 26 DE MARÇO DE 2018. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu art. 84, IV,
CONSEDERANDO que a Lei Federal nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, entrou em vigência em 18 de março de 2016;
CONSIDERANDO que, segundo o art. 85, § 14, do CPC, os honorários “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar”, sendo, portanto, verbas de caráter pessoal;
CONSIDERANDO que, também de acordo com a Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, os honorários advocatícios pertencem aos Procuradores e Advogados municipais, a quem cabe dispor sobre a sua destinação;
CONSIDERANDO que a sucumbência não tem natureza jurídica pública, bem como não se origina de verba pública, e, ainda, que seu valor não integra o erário;
DECRETA:
Art. 1º Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de que trata a Lei nº 4.194/2017, são devidos aos cargos previstos no Art. 2º do referido estatuto legal, desde que atuem diretamente na defesa judicial dos interesses do Município, quando o ente público figurar na condição processual de autor ou réu.
§ 1º - Como atuação direta na defesa do Município, entende-se aquela exercida pelos servidores ocupantes dos cargos de Procurador ou Advogado, do quadro efetivo e permanente do Poder Executivo, que atuem processualmente, patrocinando ou representando judicialmente na defesa dos interesses do ente público, nas ações judiciais em que o Município for parte, seja como autor ou réu.
§ 2º - Entende-se como Núcleo Judicial da Procuradoria-Geral do Município, a equipe de Procuradores e Advogados que atuem na defesa direta do ente público, na forma definida no parágrafo anterior.
Art. 2º Durante o período em que o Procurador ou Advogado não estiver atuando na defesa direta do Município, laborando fora de Núcleo Judicial da PGM, exclusivamente em Secretarias, Departamentos, Órgãos ou Setores administrativos do Município, não participará dos rateios de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
Art. 3º Considera-se efetivo exercício para fins de rateio regulamentado neste Decreto, o período em que o ocupante de cargo efetivo de Procurador ou Advogado que, consoante Lei Municipal nº 1.256/90, tenha se afastado em virtude de:
I – Férias;
II – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
III – Licenças:
à gestante e à adotante e paternidade, pelo período previsto na Lei nº 1.256/90;
por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, até 90 (noventa) dias;
por motivo de doença em pessoa da família, até 90 (noventa) dias;
para concorrer a mandato eletivo, cessando os efeitos quando assunção de cargo eletivo e afastamento do quadro da PGM.
Art. 4º O Procurador ou Advogado, preenchendo os demais requisitos estabelecidos neste Decreto, participará da divisão dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência até o último rateio bimestral, anterior ao seu ingresso na inatividade, compulsória ou voluntária, ou do rompimento definitivo do vínculo funcional, quando cessará o direito aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência previstos na Lei nº 4.194/2017.
Art. 5º O repasse dos valores decorrentes do rateio, será efetuado na forma prevista na Lei nº 4.194/2017, e, consoante a natureza alimentar dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, incidirá, se for o caso, os descontos legais.
Art. 6º Ficará a cargo do Procurador-Geral, ou a quem este designar, a tarefa de controle e repasse da efetividade para fins do rateio bimestral dos honorários advocatícios previstos na Lei nº 4.197/2017, e regulamentado neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 26 de março de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1828F4DE