ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5203 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5203 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato Administrativo de Cessão Temporária de Uso de Bem Imóvel com o Centro de Tradições Gaúchas Tapera Velha – CTG Tapera Velha, para a realização da Distribuição da Chama Crioula da 9ª Região Tradicionalista, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato Administrativo de Cessão Temporária de Uso de Bem Imóvel com oCentro de Tradições Gaúchas Tapera Velha – CTG Tapera Velha, destinado à realização daDistribuição da Chama Crioula da 9ª Região Tradicionalista, na forma doAnexo Único, que integra a presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 2º O Contrato Administrativo constante doAnexo Únicofaz parte integrante e indissociável desta Lei, vinculando as partes às cláusulas e condições nele estabelecidas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
Unidade Orçamentária:30.02 – Diretoria de Cultura;
Funcional:27.122.1005 – Gestão da Política de Desporto e Lazer;
Projeto/Atividade:2.244 – Manutenção das Ações Culturais;
Natureza da Despesa:3.3.90.93.99.01.00 – Indenizações e Restituições;
Fonte de Recursos:1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos;
Código da Despesa:8019 – Indenizações e Restituições.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:182F0D94