ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.297/2017
ESTABELECE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IVORÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - As repartições públicas municipais funcionarão em turno único de 6 (seis) horas ininterruptas, das 07h30min às 13h30min, de segunda à sexta-feira, a partir do dia 06/11/2017 até o dia 28/02/2018, exceto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que manterão seu funcionamento das 7h30min às 11h30min; e das 13h00min às 17h00min, bem como, a Escola Municipal de Educação Infantil Bem Me Quer que, igualmente manterá seu horário normal de funcionamento.
Parágrafo Primeiro: Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito; e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que ocupam, exclusivamente, os cargos de operário; operador de máquinas; mecânico; motorista; eletricista; e veterinário, desempenharão, no mesmo período referido no caput (06/11/2017 a 28/02/2018), jornada de trabalho em turno único das 07h00min às 13h00min.
Parágrafo Segundo: O horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde Municipal – UBS (Posto de Saúde), no período referido no caput (06/11/2017 a 28/02/2018), será das 7h30min às 11h30min; e das 13h00min às 17h00min, não se aplicando o horário diferenciado aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Terceiro: O horário de trabalho estabelecido por está Lei não se aplica aos servidores que ocupam o cargo de Vigilante Municipal.
Art. 2º. Somente em casos excepcionais será autorizada a realização de horas extras, sendo esta contada apenas a partir da 8ª hora, porquanto a presente Lei está temporariamente reduzindo a carga horária de trabalho, sem, contudo, reduzir vencimentos.
Art. 3º. Em nenhuma hipótese será aceita renúncia de qualquer servidor quando convocado para prestar serviços fora do horário estabelecido nesta lei.
Art. 4º. O período de vigência estabelecido por está Lei poderá ser revogado, a qualquer tempo, uma vez que se verifique a melhoria das condições econômicas/financeiras do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:183D81BF