ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.568/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022

Altera o padrão de vencimento dos cargos de AGENTE AMBIENTAL e ENGENHEIRO CIVIL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a ser “10” o padrão de vencimento da categoria funcional de Engenheiro Civil e Agente Ambiental, constante do quadro de cargos e provimento efetivo estabelecido no art. 3º da Lei Municipal nº 717, de 11/03/1992.

 

Art. 2º A Descrição Analítica das atribuições dos cargos de Engenheiro Civil e Agente Ambiental, constante do anexo da Lei 717/1992, continuarão a serem a mesmas lá dispostas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 03 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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