ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.566 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 234 caput, DA LEI MUNICIPAL Nº2.138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -A redação do art. 234, caput, da Lei Municipal nº2.138 de 10 de dezembro de 2002 passara a vigorar com a seguinte redação.

 

ART. 234.- As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24(vinte e quatro) meses.

Parágrafo Único - Excluem-se do prazo de 24 meses, previsto no caput deste artigo, as contratações efetuadas para atender programas estaduais e federais, de natureza temporária e de vigência indeterminada.

 

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1848B254