ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.566 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 234, caput, da Lei Municipal nº2.138 de 10 de dezembro de 2002 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 234.- As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único - Excluem-se do prazo de 24 meses, previsto no caput deste artigo, as contratações efetuadas para atender programas estaduais e federais, de natureza temporária e de vigência indeterminada.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1848B254