ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 075/2026

EDITAL Nº 075/2026

 

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

 

O MUNICÍPIO DE COQUEIROS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, por meio de seu Prefeito Municipal, torna pública a convocação de toda a população, entidades, associações e demais interessados para participar da Audiência Pública de apresentação e discussão da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2027, a realizar-se conforme as seguintes informações:

 

Data: 12 de novembro de 2026 (quinta-feira).

Horário: 9h30min.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Coqueiros do Sul/RS.

 

A audiência tem por finalidade apresentar e discutir a proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027, possibilitando à população conhecer a previsão das receitas e despesas públicas, apresentar sugestões e contribuir para o planejamento e a definição das prioridades da Administração Municipal.

 

A presente convocação fundamenta-se no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelecem a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos orçamentos públicos.

 

A participação da comunidade é de fundamental importância para assegurar a transparência da gestão fiscal e o controle social dos recursos públicos.

 

Coqueiros do Sul/RS, em 28 de outubro de 2026.

 

RAFAEL KOCHENBORGER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gelson Luis Antunes Durante
Código Identificador:184E5AB5