ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 075/2026
EDITAL Nº 075/2026
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
O MUNICÍPIO DE COQUEIROS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, por meio de seu Prefeito Municipal, torna pública a convocação de toda a população, entidades, associações e demais interessados para participar da Audiência Pública de apresentação e discussão da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2027, a realizar-se conforme as seguintes informações:
Data: 12 de novembro de 2026 (quinta-feira).
Horário: 9h30min.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Coqueiros do Sul/RS.
A audiência tem por finalidade apresentar e discutir a proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027, possibilitando à população conhecer a previsão das receitas e despesas públicas, apresentar sugestões e contribuir para o planejamento e a definição das prioridades da Administração Municipal.
A presente convocação fundamenta-se no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelecem a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos orçamentos públicos.
A participação da comunidade é de fundamental importância para assegurar a transparência da gestão fiscal e o controle social dos recursos públicos.
Coqueiros do Sul/RS, em 28 de outubro de 2026.
RAFAEL KOCHENBORGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gelson Luis Antunes Durante
Código Identificador:184E5AB5