ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3915 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n° 3.236, de 25 de outubro de 2018, bem como, o Anexo II Lei Municipal n° 3.671, de 31 de janeiro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 8º São requisitos para investidura:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal;
VIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "AB".
IX – Aprovação em Concurso Público composto das seguintes etapas:
a) 1ª Etapa - Prova Objetiva
b) 2ª Etapa - Prova de Aptidão Física
c) 3ª Etapa - Prova de Aptidão Psicológica
d) 4ª Etapa - Exame Toxicológico
e) 5ª Etapa - Curso de Formação de Guarda Municipal
§ 1º A regulamentação das cinco etapas do Concurso Público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal será feita por decreto.
§ 2º Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
§3º Para a ocupação dos cargos da Guarda Civil municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino, nos termos do disposto na Lei Federal n° 13.022/2014.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal n° 3.236, de 25 de outubro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9°. Após a realização das quatro primeiras etapas do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal, os aprovados nas etapas anteriores serão convocados para fins de realização do Curso de Formação da Guarda Municipal.
§1º Serão convocados tantos candidatos quantos forem necessários para provimento de cargos pela Administração Municipal, sendo que a aprovação dos candidatos nas etapas anteriores ao Curso de Formação não é garantia de nomeação ao cargo.
§2º Durante a realização do Curso de Formação da Guarda Municipal, os candidatos convocados farão jus, durante a realização do curso, ao pagamento de uma Bolsa-auxílio, no valor equivalente a 50% do vencimento básico do cargo de Guarda Municipal.
§3º Regulamento próprio definirá a duração e a grade curricular do Curso de Formação da Guarda Municipal.
Art. 3°. Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal n° 3.236, de 25 de outubro de 2018 e do artigo 27 da Lei Municipal n° 3.671, de 31 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Fica instituído o Adicional de Risco de Vida, o qual será designado aos Guardas Civis Municipais, Guardas Municipais Patrimoniais e Guardas Municipais de Trânsito e Transporte.
§ 1º A concessão do adicional se dará de forma automática, concedido através de portaria municipal expedida pela autoridade competente.
§ 2º O Adicional de Risco de Vida é fixado em 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil Municipal, podendo ser cumulativo com outras gratificações e funções gratificadas.
§3° Incidirá sobre este adicional a devida contribuição previdenciária, ficando incorporado ao salário de contribuição e o respectivo salário de benefício, conforme as regras de previdência vigentes.
Art. 27. Fica instituído o Adicional de Risco de Vida, o qual será designado aos Guardas Civis Municipais, Guardas Municipais Patrimoniais e Guardas Municipais de Trânsito e Transporte.
§ 1º A concessão do adicional se dará de forma automática, concedido através de portaria municipal expedida pela autoridade competente.
§ 2º O Adicional de Risco de Vida é fixado em 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil Municipal, podendo ser cumulativo com outras gratificações e funções gratificadas.
§3° Incidirá sobre este adicional a devida contribuição previdenciária, ficando incorporado ao salário de contribuição e o respectivo salário de benefício, conforme as regras de previdência vigentes.
Art. 4°. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.236, de 25 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A Corregedoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Corregedor da Guarda Municipal, que será designado para o exercício de Função Gratificada da atividade, sendo indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, devendo possuir Diploma de Curso Superior em qualquer área, reputação ilibada e integrar o quadro de cargos efetivos da Guarda Municipal.
Art. 5°. Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Municipal n° 3.236, de 25 de outubro de 2018 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor da Guarda Municipal, que será designado para o exercício de Função Gratificada da atividade, sendo indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, devendo possuir Diploma de Curso Superior em qualquer área, reputação ilibada e integrar o quadro de cargos efetivos da Guarda Municipal.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:18601201