ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA Nº 3786/2026

Valmor de Freitas Junior, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme Decisão em Processo judicial nº 5003112-81.2024.8.21.0003/RS;

 

Resolve:

Revisar os proventos da servidora Nanci de Oliveira Siqueira, matrícula n.º 2003101842, inativada pela Portaria nº 3013/2023, com base legal estabelecida no artigo 40, § 1º, inciso I, e, §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, para declarar que foi determinado na via judicial a aplicação da regra especial do professor, considerando o redutor de 05 anos ao divisor da proporcionalidade, passando a perceber proventos mensais proporcionais ao tempo de 7.440/9.125, no valor de R$ 2.589,09, a contar de 01 de novembro de 2026, a ser custeada pelo FUNSEMA e seu reajuste será efetivado pelo valor real.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos cinco dias do mês de novembro ano de dois mil e vinte e seis.

 

Valmor de Freitas Junior

Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício

 

Taison Ribas Neves

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Vilma Couto da Cunha
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