ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.333, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo, denominado FUNREBOM, sediado neste Município, com a finalidade de prover recursos para o seu investimento e custeio. O FUNREBOM, do Município de Santo Ângelo, passa a reger-se por esta Lei.
Art. 2º O FUNREBOM tem como finalidade prover recursos para
l- aquisição e manutenção de viaturas e equipamentos destinados à prestação de serviços afetos à missão constitucional do Corpo de Bombeiros Militar, bem como pagamento de prestação de serviços em geral;
ll- aquisição de material permanente e sua manutenção;
lll- aquisição de material de consumo;
lV- aquisição de fardamentos e/ou equipamentos de proteção individual;
V- custeio de estudos de projetos, vistorias em sistemas técnicos de prevenção e combate a incêndio, aprimoramento técnico profissional de recursos humanos;
Vl- Treinamentos, cursos e seminários para os Bombeiros Militares a fim de se qualificarem no Estado do Rio Grande do Sul, outras Unidades Federativas e até mesmo fora do Brasil, desde que em cursos devidamente reconhecidos e de interesse da instituição;
Vll- custeio das despesas com inscrições, despesas de viagem como passagem, hospedagem e alimentação aos Bombeiros Militares devidamente inscritos e autorizados;
Vlll- Aquisição de materiais de hospedagem para eventos institucionais e de reconhecimento a serviços prestados e/ou apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo;
lX- construção e conservação de instalações da Organização de Bombeiro Militar com sede em Santo Ângelo e;
X- custeio geral.
Art. 3° Os recursos financeiros do FUNREBOM serão constituídos de:
l- receitas provenientes das taxas sobre serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação federal e estadual em vigor;
ll- auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo;
lll- recursos decorrentes de alienação de material e/ou bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos pelo próprio Fundo, bem como provenientes de indenizações a qualquer título;
lV- juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações financeiras do FUNREBOM;
V- multas aplicadas a edificações ou empresas que não dispuserem de sistemas de segurança contra incêndios, na forma da lei e;
Vl- dotação orçamentária do Município de Santo Ângelo, repassada em conformidade com o cronograma da respectiva Secretaria Municipal.
Art. 4° Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em conta titulada FUNREBOM – Prefeitura Municipal de Santo Ângelo.
§1° Os recursos oriundos do FUNREBOM não serão objeto de bloqueios, penhora, arresto, indenização, ou qualquer outra forma de destinação pela Administração Municipal com fim diverso para o qual foi criado.
Art.5° O FUNREBOM será administrado por um Conselho Gestor assim composto:
l- Prefeito Municipal de Santo Ângelo;
ll- Secretario Municipal da Fazenda;
lll- Comandante do 11° Batalhão de Bombeiro Militar e;
lV- Um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil.
§1° O Conselho Gestor será presidido pelo Prefeito Municipal.
§2° Por indicação do presidente e a aprovação do Conselho, a presidência poderá ser exercida por outro conselheiro, com exceção do Comandante da Guarnição do Corpo de Bombeiros.
§3° Competirá ao Comandante do 11° Batalhão de Bombeiro Militar de Santo Ângelo, a execução dos planos de trabalho/aplicação do FUNREBOM conforme as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar, mediante aprovação do Conselho.
Art.6° Os recursos financeiros do FUNREBOM serão aplicados nas finalidades definidas no art.2° desta Lei, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Gestor.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante solicitação justificada do Corpo de Bombeiros Militar e aprovação do Conselho Gestor, poderá ser alterado o Plano de Trabalho/aplicação de Termo Aditivo.
Art.7° Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão patrimoniados pelo Estado e cedidos à Guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo.
Art.8° Na constituição do FUNREBOM observar-se á o disposto nos arts. 71 e 74 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.9° A aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita na forma da legislação vigente, em especial da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e/ou suplementares e a adotar todas as demais medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art.11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art.12 Fica revogada a Lei n° 2.097, de 06 de maio de 1997.
Art.13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:186A5327