ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº029/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 e Lei 1709/2026.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto;

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convenio com Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$1.040.472,30 (hum milhão e quarenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.068- E.P.I. Deputado Elvino Bohn Gass

829- 449052- 1008- equipamentos e material permanente R$547.250,00

 

3.008- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon

830- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$100.000,00

 

3.007- E.P.I. Deputado Osmar Terra

831- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

833- 339030- 4001- material de consumo R$ 93.222,30

Total Geral R$1.040.472,30

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação recurso por transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convenio com Fundo Estadual de Saúde, no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

531- 2414990105000000- 1008- E.P.I. Deputado Elvino Jose Bohn Gass R$547.250,00

533- 1713501115000000- 4500- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon R$100.000,00

534- 1713501116000000- 4500- E.P.I. Deputado Osmar Terra R$300.000,00

535- 1723500111000000- 4500- Convenio Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 93.222,30

Total geral R$1.040.472,30

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 26 de Maio de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 26 de Maio 2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:187DC18B