ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL

Câmara de Vereadores de Palmares do Sul

CÂMARA DE VEREADORES DE PALMARES DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 16/2026

Processo Administrativo nº: 2443/2026

Contratante: Câmara Municipal de Palmares do Sul/RS

Contratada: INLEGIS Consultoria e Treinamento LTDA (CNPJ nº 30.050.141/0001-80)

Objeto: Aquisição de 02 (duas) inscrições individuais para participação no curso presencial "Redação de Leis, Documentos, Processo Legislativo, Reforma Tributária e Temas Relevantes" (Código 0026/2010), a ser realizado em Porto Alegre/RS, no período de 20 a 23 de outubro de 2026.

Valor Total: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Instrumento Substitutivo do Contrato: Nota de Empenho de Despesa, nos termos do Art. 95, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 19 de outubro de 2026.

Autoridade Responsável: Alexandre Mangold — Presidente da Câmara de Vereadores


Publicado por:
Cristiana Damke
Código Identificador:1885B8C3