ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4123 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o uso de bens públicos municipais pelos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pelos Hortifrutigranjeiros da Terra da Mãe de Deus, representada pelo agricultor Srº Paulo Ricardo Trentini, brasileiro, agricultor familiar, portador do CPF nº290.718.870-49, conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:

 

Un.

Descrição

Nº Patr.

01

Pulverizador hidráulico com capacidade de tanque min. de 600 litros, reservatório de água limpa para lavar as mãos com no min. 15 litros, incorporador de defensivos min. 10 litros, bomba de pisões min. de 85 l/min, comando tipo 2 a 6 vias, cisterna de agitação de calda - hidráulico por retorno, espaçamento entre os bicos min. de 50 cm, comprimento das barras min. de 14 metros, peso aproximado de 490 kg, com comando.

17679

01

Grade niveladora de arrasto, com no mínimo 28 discos, tamanho dos discos 20'x4,5, espaçamento entre os discos min. 182 mm, espessura min. do eixo 32 mm, largura de trabalho aproximada de 2.600 mm, peso aproximado de 720 kg.

17683

01

 

Caçamba basculante com lâmina hidráulica, dimensões mínimas (larg x comp x alt) 2,00x1,00x0,40 metros. Peso aproximado de 282 kg.

17682

01

Arado subsolador, com braçadeiras, largura de até 1.500 mm, no mínimo 5 hastes, potência requerida min. 60 CXV.

17676

 

Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.

 

Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

 

TERMO DE AUTORIZAÇÂO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ OS HORTIFRUTIGRANJEIROS DA TERRA DA MÃE DE DEUS

 

Pelo presente Termo de Autorização de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o senhor Carlos Augusto Brum de Souza, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado os HORTIFRUTIGRANJEIROS DA TERRA DA MÃE DE DEUS, estabelecida na Avenida Padre Roque Gonzales, Km 6, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.678.179/0001-69, representada pelo agricultor Srº Paulo Ricardo Trentini, brasileiro, agricultor familiar, portador do CPF nº290.718.870-49, de agora em diante os responsáveis, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- Por força do presente Termo, o MUNICÍPIO declara aos responsáveis que é legítimo proprietário dos seguintes bens:

 

Un.

Descrição

Nº Patr.

01

Pulverizador hidráulico com capacidade de tanque min. de 600 litros, reservatório de água limpa para lavar as mãos com no min. 15 litros, incorporador de defensivos min. 10 litros, bomba de pisões min. de 85 l/min, comando tipo 2 a 6 vias, cisterna de agitação de calda - hidráulico por retorno, espaçamento entre os bicos min. de 50 cm, comprimento das barras min. de 14 metros, peso aproximado de 490 kg, com comando.

17679

01

Grade niveladora de arrasto, com no mínimo 28 discos, tamanho dos discos 20'x4,5, espaçamento entre os discos min. 182 mm, espessura min. do eixo 32 mm, largura de trabalho aproximada de 2.600 mm, peso aproximado de 720 kg.

17683

01

 

Caçamba basculante com lâmina hidráulica, dimensões mínimas (larg x comp x alt) 2,00x1,00x0,40 metros. Peso aproximado de 282 kg.

17682

01

Arado subsolador, com braçadeiras, largura de até 1.500 mm, no mínimo 5 hastes, potência requerida min. 60 CXV.

17676

 

CLÁUSULA SEGUNDA- Assim, o MUNICÍPIO, pelo presente Termo, autoriza os RESPONSÁVEIS, a usar os bens descritos na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinarão para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores atendidos pela associação, nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- O prazo de vigência da Autorização de Uso será de um ano, podendo ser renovado até a data de 31 de dezembro de 2020.

 

CLÁUSULA QUARTA- As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente autorização de uso, serão de responsabilidade dos responsáveis, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA- Os responsáveis comprometem-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido ao MUNICÍPIO quando finda ou rescindida a presente autorização, devidamente conservados e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

 

CLÁUSULA SEXTA- Os responsáveis arcarão com as despesas do objeto da presente autorização, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- Os responsáveis amparados neste Instrumento, ficam autorizados a imitir-se na posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste termo.

 

CLÁUSULA OITAVA- No momento da emissão na posse, os responsáveis assinarão relatório sobre o estado de conservação dos bens elaborado pelo Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO, que atestará o pleno funcionamento dos equipamentos no momento da entrega e constará de levantamento fotográfico.

 

CLÁUSULA NONA- No momento da emissão na posse e a cada três meses, deverão os responsáveis informar ao Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO o local onde o bem se encontra e o estado de conservação, acompanhado de levantamento fotográfico, bem como dados para contato com o responsável pela guarda e conservação dos bens, sob pena de rescisão do presente termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- Os responsáveis em nenhuma hipótese poderão transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens em desacordo com o objeto do presente termo de autorização de uso, ficando prevista cláusula de reserva de domínio em favor do MUNICÍPIO, sob pena de rescisão do presente termo e responsabilização civil, criminal e administrativa de quem deveria guardar e conservar os bens.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Os responsáveis não poderão sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente concessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- O Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO fiscalizará o cumprimento do presente termo, podendo, a qualquer momento e independente de comunicação prévia, realizar vistoria no local de guarda dos bens, emitindo parecer sobre a conservação dos equipamentos e solicitar abertura de processo para rescisão da presente autorização em caso de ser constatada a má conservação dos bens ou utilização de forma contrária a prevista na autorização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, ____ de ________________ de 2019. 

_____________________________

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETà


PAULO RICARDO TRENTINI

CPF nº290.718.870-49


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:18860F42