ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 10.000,00 (dez mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
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Órgão: |
06 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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Unidade: |
06.01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
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Função: |
12 – Educação |
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Subfunção: |
12.361 – Ensino Fundamental |
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Programa: |
0047 – Ensino Fundamental |
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Ação: |
1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação |
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Natureza de Despesa |
Valor (R$) |
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Natureza |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
100,00 |
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Natureza |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100,00 |
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Natureza |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
9.800,00 |
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Fonte de Recurso (FR): |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da FR: |
0020 – MDE |
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Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:
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Órgão: |
05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito |
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Unidade: |
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito |
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Função: |
17 – Saneamento |
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Subfunção: |
17.512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0062 – Sistemas de Esgotos |
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Ação: |
1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação |
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Natureza de Despesa |
Valor (R$) |
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Natureza |
3.3.50.41 – Contribuições |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso (FR): |
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
10.000,00 |
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Detalhamento da FR: |
0001 – Recurso Livre |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de outubro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:1889F95B