ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 10.000,00 (dez mil reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

 

Órgão:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade:

06.01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Função:

12 – Educação

Subfunção:

12.361 – Ensino Fundamental

Programa:

0047 – Ensino Fundamental

Ação:

1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação

 

Natureza de Despesa

Valor (R$)

Natureza

3.3.90.30 – Material de Consumo

100,00

Natureza

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

Natureza

4.4.90.51 – Obras e Instalações

9.800,00

Fonte de Recurso (FR):

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Detalhamento da FR:

0020 – MDE

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior será coberta pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, sem impacto no total da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2026:

 

Órgão:

05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade:

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Função:

17 – Saneamento

Subfunção:

17.512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:

0062 – Sistemas de Esgotos

Ação:

1.717 – Emenda Individual nº 17/2025 – Ver.ª Luciana Fogaça dos Santos – Livre Destinação

 

Natureza de Despesa

Valor (R$)

Natureza

3.3.50.41 – Contribuições

10.000,00

Fonte de Recurso (FR):

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

Detalhamento da FR:

0001 – Recurso Livre

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 06 de outubro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:1889F95B