ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3418/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3418/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.500,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social a População de baixa renda
3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 – 274 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$ 6.500,00
3.3.90.14.00 – 269 – Diárias – Civil..................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 21.500,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:189483C8