ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3678/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3678/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 41.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 41.000,00
Fonte de Recursos: 1602 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
Detalhamento da Fonte 4511 – Custeio – Outros programas financiados por transferências.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00, da Fonte de Recursos: 1602 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Governo Federal Bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – COVID 19 no bojo da Ação 21CO.
Detalhamento da Fonte 4511 – Custeio – Outros programas financiados por transferências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:18A4B599