ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.802/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição da República, o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade em relação às demais, tanto para a prestação do concurso, quanto para o exercício das atribuições do cargo ou emprego, mas que não a impossibilite para o exercício do mesmo.
Parágrafo único. A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para a posse e o exercício do cargo ou emprego na forma prevista neste artigo, serão atestadas por laudo pericial realizado pelo Município.
Art. 3° Quando houver inscritos nas condições dos arts. 1° e 2º, ficam-lhes asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo ou emprego público em relação ao qual se inscreveram, consideradas as então existentes e as futuras, até extinção da validade do concurso.
§ 1º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiências, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 2º A homologação do concurso e a posterior publicação do resultado será feita em duas listas com a respectiva ordem classificatória, constando, na primeira, a nota final de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e, na segunda, somente a nota final de aprovação destes últimos.
§ 3º As nomeações obedecerão a classificação correspondente à nota final obtida, independentemente da lista em que esteja o candidato, respeitando-se, entretanto, o percentual previsto no caput.
Art. 4° Os demais critérios previstos no edital do concurso público que não conflitem com o estabelecido na presente Lei, terão validade e aplicação para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários da reserva legal prevista no art. 3º.
Art. 5° Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma dos arts. 1° e 2º desta Lei, ou de não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 08 de Dezembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:18B69F6A