ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.422, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.805, de 29 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Ações Integrativas do Homem”, para incluir a Semana no Calendário Oficial de Eventos do Município e dar outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera a Lei nº 7.805, de 29 de novembro de 2012 para incluir a data no calendário de eventos do município e para otimizar as disposições.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei municipal nº 7.805, de 29 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no Município de São Leopoldo, a Semana Municipal de Ações Integrativas do Homem, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 19 de novembro, data em que se celebra o Dia Internacional do Homem, com o objetivo de promover a saúde integral, o bem-estar e a valorização da vida do homem em todas as fases.”
Art. 3º O art. 2º, da Lei Municipal nº 7.805/2012 passa a vigorar com nova redação nos incisos I e II e acrescido dos incisos IV a VIII, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................
I – promover ações, estudos, debates e campanhas educativas voltadas à saúde física, mental e emocional do homem;
II – fomentar a conscientização sobre a importância da prevenção de doenças e da busca por atendimento médico regular;
III - ......................................................................................
IV – incentivar a paternidade responsável e o envolvimento masculino nas relações familiares e comunitárias;
V – estimular hábitos saudáveis de vida, como prática de atividade física, alimentação equilibrada e prevenção ao uso abusivo de álcool, tabaco e outras drogas;
VI – integrar as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura e esportes em prol da atenção integral ao homem.
VII – promover a conscientização sobre o papel do homem na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando o respeito, a igualdade de gênero e a cultura da paz;
VIII - promover a igualdade, o respeito à diversidade e o combate a todas as formas de discriminação, incluindo aquelas baseadas em orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, garantindo direitos, dignidade e acesso equitativo a serviços de saúde e bem-estar para todos os homens”
Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 7.805/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Durante a Semana Municipal de Ações Integrativas do Homem, poderão ser promovidas ações intersetoriais como:
I – palestras, conferências, oficinas, cursos, atividades culturais, esportivas e recreativas voltadas à promoção da saúde e da qualidade de vida do homem;
II – campanhas educativas e informativas, incluindo as ações alusivas ao movimento nacional “Novembro Azul”, voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata, à promoção da saúde mental e à prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (IST), doenças cardiovasculares, diabetes, obesidade e outras enfermidades, com atividades de orientação médica, exames preventivos e ações educativas integradas;
III – mutirões de saúde, vacinação, triagens médicas e exames preventivos adequados a cada faixa etária;
IV – ações educativas sobre direitos reprodutivos, paternidade ativa e combate à violência doméstica;
V – atividades de conscientização sobre o papel do homem na prevenção da violência contra a mulher, incluindo palestras, rodas de conversa e campanhas integradas à Campanha do Laço Branco, voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao incentivo à cultura da paz e do respeito;
VI – divulgação de materiais informativos, campanhas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
VII - realização de palestras, rodas de conversa, oficinas e campanhas educativas voltadas à promoção da igualdade, respeito à diversidade sexual e de gênero, e ao combate a todas as formas de preconceito e discriminação contra homens LGBTQIA+, incluindo orientação sobre direitos, saúde mental e acesso a serviços públicos.
§1º ..............................................................................
§ 2º ..............................................................................
Art. 4º Fica incluída a Semana Municipal de Ações Integrativas do Homem no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo, na semana do dia 19 de novembro Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:18C3A1B6