ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 1.989 de 10 de novembro de 2020, mediante inclusão da ação “1.044 Construção do ESF Bairro Isolina Gomes” no programa 0103 – Edificações Públicas, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei no 1.993, de 15 de dezembro de 2020, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:
06.02.10.301.0103.1.044 – Construção do ESF - Bairro Isolina Gomes.
2485 – 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...........R$ 326.400,00
2487 – 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 92.731,92
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto da seguinte forma:
Superávit financeiro do exercício anterior no recurso 4505 – Investimento Atenção Básica .................R$ 326.400,00
Superávit financeiro do exercício anterior no recurso 0001 – LIVRE ..............R$ 92.731,92
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:18D1BED8