ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 1.989 de 10 de novembro de 2020, mediante inclusão da ação “1.044 Construção do ESF Bairro Isolina Gomes” no programa 0103 – Edificações Públicas, Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei no 1.993, de 15 de dezembro de 2020, através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias descritas abaixo:

 

06.02.10.301.0103.1.044 – Construção do ESF - Bairro Isolina Gomes.

2485 – 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...........R$ 326.400,00

2487 – 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 92.731,92

 

Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto da seguinte forma:

 

Superávit financeiro do exercício anterior no recurso 4505 – Investimento Atenção Básica .................R$ 326.400,00

Superávit financeiro do exercício anterior no recurso 0001 – LIVRE ..............R$ 92.731,92

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:18D1BED8