ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4316 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) com a finalidade de implantação de Previdência Complementar no Município de Tupanciretã. As dotações a receberem o crédito especial ficam assim constituídas:
Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 131 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:
Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 131 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação Legislativa
Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:18D23422