ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4316 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) com a finalidade de implantação de Previdência Complementar no Município de Tupanciretã. As dotações a receberem o crédito especial ficam assim constituídas:

 

Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 131 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

 

Valor: R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Unidade Gestora: 0001 – Câmara Municipal de Vereadores

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 131 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

Valor: R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:18D23422