ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.551/2023.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, com base na Lei Orçamentária nº 1.526/2022, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social à Cooperativa Mista Yucumã – COOPERYUCUMÃ, CNPJ nº 10.696.943.0001.54, Pessoa Jurídica, com sede na Rua Tenente Portela, nº 121, na cidade de Derrubadas/RS.
Parágrafo único. A autorização disposta no caput deste artigo contempla o repasse de recursos na ordem de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), repassados em 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 40.625,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a contar do mês de junho de 2023.
Art. 2° O recurso destinado através da presente Lei terá por finalidade a participação do Poder Executivo nas despesas parciais com a instalação de uma indústria de laticínios neste município, em anexo ao atual posto de resfriamento de leite.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas mensalmente, referente ao valor recebido com base na presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por redução de dotações no orçamento do Município de Derrubadas, no valor total de R$ 282.375,00 (duzentos oitenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.017- Manut. Comércio/Indústria
180- 336045- subvenções econômicas R$282.375,00
Total Geral R$282.375,00
(duzentos oitenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 5º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotação, conforme segue:
1.043- Convênio Parque Estadual do Turvo
671- 449051- obras e instalações R$282.375,00
Total geral R$282.375,00
(duzentos oitenta e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 6° A despesa originada com base na presente Lei será coberta pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 30/05/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:18DBCC83