ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Erechim/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Decisão Administrativa Final proferida no âmbito dos Processos Administrativos nº 32647/2025, 33769/2025, 34632/2025, 01324/2026, 01453/2026, 06460/2026, 07090/2026, 08676/2026 e 08726/2026. Interessada: TREVOSUL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 29.949.750/0001-96. Decisão: mantida integralmente a decisão administrativa proferida pela Secretária Municipal de Administração, ratificando-se a rescisão unilateral dos Contratos Administrativos nº 376/2025 e nº 508/2025, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.Penalidade aplicada: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Erechim/RS, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Erechim/RS, 22 de maio de 2026.

 

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Louise Schäfer
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