ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.862, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 17.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.03 13 392 0003 2.025 INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

(236) 3350 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES............... R$ 17.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(189) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA................ R$ 17.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:18DE5799