ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.401, DE 05 DE JULHO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Vida Plena Amor Exigente – AVIPAE, com a finalidade de desenvolver ações de tratamento, recuperação e reintegração social de dependentes químicos e alcoólatras, na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2011.

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

0503 – Departamento de Assistência Social

28 0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/subvenções sociais

4590.42.00.00.00 – Auxílios

Recurso: 0001 - Livres

 

Art. 3.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JULHO DE 2011.                          

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração          


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:18E85AC1