ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4553/2024

Altera a Lei Municipal nº 4.431 de 26 de abril de 2023 que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art.1º da Lei Municipal nº 4.431, de 26 de abril de 2023, 1ue passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1ºO valor a ser pago do auxílio alimentação descrito nocaputserá de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais”;

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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