ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal Reconhecer a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa como de utilidade pública municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.286/0001-00, com sede na Rua Rosa Bertochi Coser, nº 706, em Água Santa/RS.

 

Art. 2º O reconhecimento se dá em virtude da relevância dos serviços prestados pela entidade na promoção da comunicação comunitária, da educação, da cultura, da informação e do fortalecimento da cidadania sem fins lucrativos.

 

Art. 3º A entidade reconhecida como de utilidade pública poderá, nos termos da legislação vigente, firmar convênios, parcerias e receber apoio do Município e de instituições diversas para o desenvolvimento de suas atividades

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 18 de Novembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

 

Em, 18/11/2025

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:18FD21A4