ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4581 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecido nos termos desta lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal no Valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos, licenças ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio, quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anual, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão o subsídio respectivo.
Art. 7º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em licença, perceberão integralmente os seus subsídios mensais, observadas as disposições da Legislação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1902B333