ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.357, DE 25 DE JUNHO DE 2020. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no Âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é instrumento de planejamento municipal, o qual será desenvolvido através da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, juntamente com os demais órgãos e entidades parceiros no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de junho de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1905E77F