ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.533, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “SEMANA FARROUPILHA 2025 " E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural tradicionalista intitulado "SEMANA FARROUPILHA 2025", realizado pelo Centro de Tradição Gaúcha TROPILHA CRIOULA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.579.676/0001-07, nos dias 13 a 20 de setembro de 2025, localizado na Avenida Espanha, n° 431, Centro, em Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2ºA participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas descritas no Plano de Trabalho.

 

Art. 3ºA prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade Centro de Tradições Gaúchas Tropilha Crioula em até (10) dias contados do efetivo repasse financeiro, mediante a comprovação da utilização dos recursos, acompanhado do extrato bancário, notas fiscais de despesas e o relatório de execução do Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, advertência, suspenção temporária da participação em projetos patrocinados pela Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 14

Unidade: 001

Funcional: 13.122

Programa: 1.258

Projeto/Atividade: 2097

Elemento: 3.3.30.39.00 /

Recurso: 1.500.0000.0000 Subvenções sociais

Código Reduzido: 684

 

Art. 5ºAplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4.461/2025, no que couber.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1912B586